Terapeutas entregam pareceres jurídicos que alegam ilegalidade da proposta do Governo

Lusa 01 Fev, 2012, 18:23

Lisboa, 01 fev (Lusa) — Representantes das medicinas alternativas afirmam que a proposta de regulamentação do Governo sobre terapêuticas não convencionais é inconstitucional e entregam hoje à tarde na direção-geral da saúde pareceres jurídicos com o objetivo de impedir a aprovação do diploma.

A Direção-Geral da Saúde (DGS) elaborou uma proposta de lei que regulamenta a lei das terapêuticas não convencionais, aprovada há oito anos.

Esta regulamentação “é ilegal e inconstitucional”, afirmou à Lusa Fernando Neves, da Associação de Medicina Natural e Bioterapêutica (AMENA), garantindo haver pareceres jurídicos que fundamentam esta afirmação, elaborados por representantes das várias áreas terapêuticas.


Estes pareceres são entregues hoje numa reunião marcada para a sede da DGS com a Comissão Técnica Consultiva, uma comissão criada por despacho de 2004 com representantes das seis terapêuticas para elaborar esta recomendação.
Segundo Fernando Neves, a DGS “fez tábua rasa de um extenso e profundo trabalho” feito pela comissão.

“A comissão trabalhou durante seis anos gratuitamente na elaboração deste documento. O trabalho está pronto há dois anos e no fim foi ignorado. A DGS não usou nada do conteúdo desse trabalho com a desculpa de que não houve consenso”, afirmou.
O preâmbulo da proposta de lei afirma que os documentos elaborados pela comissão foram colocados em discussão pública e que esta veio “revelar a existência de desacordos relativamente à caracterização de algumas terapêuticas, pelo que o consenso exigido para a elaboração da regulamentação não foi alcançado”.

Quanto às alegadas ilegalidades da proposta de lei, o responsável dá como exemplo precisamente o facto de o despacho governamental de 2004 definir legalmente que é a comissão técnica consultiva quem elabora os parâmetros de regulamentação.

Fernando Neves alega também que o diploma não regulamenta o que deveria regulamentar, uma vez que remete para futura legislação (portarias) matéria que já deveria constar desta regulamentação.

Segundo o diploma, o exercício da profissão só é permitido aos detentores de uma cédula profissional, mas as regras a aplicar ao requerimento e emissão desta cédula serão aprovadas por portaria. 

Para emissão da cédula é necessário o pagamento de uma taxa, cujo montante também será determinado em futura regulamentação.

Da mesma foram os requisitos para obtenção de um diploma necessário para ter acesso à profissão serão definidos em futura portaria.

Fernando Neves sublinha ainda que o documento não tem qualquer referência a um código deontológico, que constitui a salvaguarda do doente e do terapeuta, como não tem qualquer referência a um código de práticas seguras.

O responsável da AMENA sublinha ainda o facto de o diploma ter sido elaborado como sendo uma proposta de lei, e não um regulamento da lei, conforme previsto, de forma a que o Governo a possa mandar publicar diretamente.

O diploma elaborado pela DGS prevê que só possa exercer a acupunctura, a fitoterapia, a homeopatia, a naturopatia, a osteopatia e a quiropraxia quem tenha uma cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde.

São definidas multas para quem exerça sem ter cédula profissional.

O acesso à profissão passa a precisar de um diploma obtido através de regras definidas pelo Ministério da Educação.

Os profissionais ficam ainda obrigados a fazer um seguro de responsabilidade civil, cujo capital mínimo a assegurar seja de 250 mil euros.

O diploma proíbe os profissionais destas terapêuticas de “alegar falsamente que os atos que praticam são capazes de curar doenças, disfunções e malformações”.

Para quem já exerce a profissão há pelo menos dois anos, está previsto um regime transitório, durante o qual têm de apresentar um documento emitido pela entidade patronal ou declaração de exercício de atividade emitida pela Direção-Geral de Impostos.
Fernando Neves lembra que existem outros casos, como as associações profissionais com escritura pública, como é o caso da AMENA, que não estão contemplados no regime transitório.

Artigos relacionados:

1. divagações pessoais sobre proposta de lei da DGS I
2. Alteração na Comissão das Terapêuticas Não Convencionais
3. Requerimento do BE ao Director Geral de Saúde sobre TNC
4. Proposta de Lei da DGS sobre TNC
5. Entidade Reguladora da Saúde quer fiscalizar terapêuticas não convencionais
6. Assunto: Desrespeito pelo parecer da CADA, relativo à divulgação de documentos produzidos no âmbito do processo de regulamentação das TNC
7. Divagações pessoais sobre proposta de lei da DGS II
8. Proposta de Regulamentação da DGS comentada pela AMENA
9. Pergunta do Bloco de Esquerda sobre Regulamentação
10. Um caso estranho no Porto