A presente comunicação foi enviada com conhecimento para as entidades referidas no campo “Cc”

Exma. Sra. Dra. Ana Jorge – Ministra da Saúde
Exma. Sra. Dra. Isabel Alçada – Ministra da Educação
Exmo. Sr. Dr. Mariano Gago – Ministro da Ciência e do Ensino Superior

Venho por este meio denunciar uma situação que há muito se arrasta, e em nada contribui para o bom nome do sistema democrático.

Mas, antes de mais, gostaria de agradecer à DGS, em especial ao Dr. Francisco George, Dra. Ana Leça e Dra. Nina de Sousa Santos, a atenção que dedicaram a este assunto e a prontidão com que sempre esclareceram as minhas dúvidas e me auxiliaram durante o processo.

A Comissão Técnica Consultiva das Terapêuticas Não Convencionais (CTCTNC) foi criada pela Lei 45/2003, de 22 de Agosto, regulamentada pelo Despacho Conjunto nº327/2004, de 15 de Abril, e os seus membros nomeados pelo Despacho Conjunto nº 261/2005, sendo o seu responsável o Dr. Emílio Imperatori, e sendo da responsabilidade dos Ministérios da Saúde, da Educação e da Ciência e do Ensino Superior o seu funcionamento e fiscalização, razão pela qual V. dirijo a presente missiva.

Agora os factos que originaram a presente denúncia:

1. Em Junho/Julho de 2008, o Ministério da Saúde, por intermédio da DGS, colocou em Discussão Pública parte da Proposta de Regulamentação elaborada pela CTCTNC. Tal discussão pública foi fomentada pela grande movimentação por parte dos acupunctores, em Abril de 2007, onde foi reivindicado o acesso às actas das reuniões da CTCTNC, aos documentos já aprovados e informação em relação ao estado do processo de regulamentação, acesso esse que nunca chegou a existir se não aquando da divulgação, apenas, da Proposta de Regulamentação, alvo de Discussão Pública Parcial.

2. Durante a Discussão Pública, o Representante da Acupunctura na CTCTNC publicou o documento Regulamentação da Acupunctura Perguntas mais frequentes,  (http://esmtc.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=187), de onde sublinho “Este esclarecimento visa ainda dinamizar a troca de pontos de vista entre os principais parceiros”

3. Ainda no âmbito da Discussão Pública parcial, a Associação Profissional de Acupunctura e Medicina Tradicional Chinesa (APAMTC) realizou uma sessão de esclarecimento no dia 31 de Maio de 2008, a qual contou com a presença do Representante da Acupunctura na CTCTNC, que apelou ao diálogo e à participação de todos os acupunctores, manifestando a sua total disponibilidade, no sentido de melhorar a Proposta de Regulamentação.

4. Na última semana de Maio de 2009, o Representante da Acupunctura na CTCTNC participou num programa televisivo, no qual referiu que o documento final da proposta de regulamentação deveria estar concluído, para entrega ao Ministério da Saúde, em Julho. Isto enquanto eu julgava que ainda aguardávamos a publicação do relatório da Discussão Pública.

5. Ao contactar a DGS fui informada (no dia 4 de Junho de 2009) que as propostas recebidas no âmbito da Discussão Pública, bem como a apreciação das mesmas, tinham sido enviadas para a CTCTNC no dia 31 de Dezembro de 2008, para elaboração de um relatório final.

6. A informação prestada pelo do Dr. José Faro no programa televisivo, deu origem a movimentações no seio da comunidade de acupunctores, tal como se pode verificar, por exemplo, em http://mtcforum.net/comunidade-de-mtc/iva-e-acupunctura/, e deu origem a um tópico http://mtcforum.net/comunidade-de-mtc/reuniao-com-o-jose-faro/ onde um professor da Escola Superior de Medicina Tradicional Chinesa, escola da qual o Dr. José Faro, representante da acupunctura na CTCTNC, é o Director, amavelmente se disponibilizou para apresentar as nossas questões ao Representante, numa reunião a realizar no dia 25 de Junho.

7. Posteriormente, a reunião foi cancelada e foram compiladas algumas questões sobre a proposta de regulamentação, que terão sido apresentadas ao Dr. José Faro, Representante da acupunctura na CTCTNC, via correio electrónico, no dia 25 de Junho.
No dia 14 de Outubro, por ainda não haver resposta às nossas questões enviadas quase 4 meses antes, foi pedido ao professor da ESMTC, que aferisse junto do Dr. José Faro, da possibilidade de nos facultar o e-mail da CTCTNC, ou de qualquer e-mail do nosso representante, no sentido de colocarmos as nossas questões directamente. No dia 29 de Outubro fomos informados, através do referido fórum de MTC (http://mtcforum.net/comunidade-de-mtc/reuniao-com-o-jose-faro/45/) que “Não vai ser possível contactar pessoalmente o representante por mail privado. A forma de contactar através de mail é enviando as questões para o mail da direcção geral de saúde especifico para a regulamentação.”, e-mail esse que, segundo informação da DGS, não existe.

8. Após vários contactos com a DGS no sentido de obter informações sobre o andamento do processo, dei entrada, no dia 19 de Junho, de um requerimento de consulta de documentos, com base na LADA, Lei 46/2007, de 24 de Agosto, onde solicitei a consulta de todas as actas das reuniões da CTCTNC, bem como dos comentários recebidos aquando da Discussão Pública parcial e a competente apreciação.

9. Por não ter recebido qualquer resposta no prazo legal, e após dois pedidos de resposta ao meu requerimento, dei entrada de uma queixa junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) no dia 20 de Julho de 2009, a qual deu origem o Processo nº 406/2009.

10. Em 13 de Outubro de 2009, fui notificada do Parecer nº 261/2009, proferido em 7 de Outubro de 2009 (que pode ser consultado em http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2009/261.pdf), o qual conclui que “b) A CTCTNC pode, fundamentando, diferir o acesso, mas apenas aos documentos produzidos há menos de um ano.”

11. No mesmo dia, 13 de Outubro de 2009, fui ainda notificada da resposta (por conter dados pessoais, o documento será facultado a pedido dos interessados), datada de 12 de Outubro de 2009, da DGS ao meu requerimento inicial de consulta de documentos. Nesta resposta a DGS informa-me que este assunto é da exclusiva responsabilidade da CTCTNC, prestando a DGS apoio logístico, e tendo a DGS prestado aconselhamento jurídico no âmbito do meu requerimento. No ponto 5 pode ler-se “A decisão da CTCTNC, que nos veio posteriormente a ser comunicada, concluiu que a divulgação dos documentos pretendidos pode condicionar as decisões ulteriores, até à conclusão do processo, deduzindo-se portanto o indeferimento do pedido efectuado ao abrigo do disposto no nº3 do artº 6º da Lei nº 46/2007.” Ora, tal decisão é contrária ao parecer emitido pela CADA.

12. No ponto 6 do já referido documento, podemos ler “Mais informou a CTCTNC que a Requerente poderá consultar o representante legal da acupunctura na CTCTNC, como também refere que tem sido feito por outros profissionais desta disciplina.” Este ponto muito me espantou, uma vez que, o que eu sempre procurei foi o contacto com o meu representante na CTCTNC.

13. Após ter sido notificada da resposta da CTCTNC, por intermédio da DGS, a qual verifiquei ser contrária ao parecer emitido pela CADA, contactei a DGS no sentido de saber como o assunto se iria processar. Fui informada, uma vez mais, que este assunto é da exclusiva responsabilidade da CTCTNC, pelo que, fiquei a aguardar que a mesma rectificasse a sua resposta e me informasse da disponibilização dos documentos, em conformidade com o decidido pela CADA.

14. Por não ter recebido qualquer comunicação da CTCTNC, apesar de ter colocado à disposição todos os meios de comunicação incluindo e-mail e telefone, no passado dia 29 de Outubro entreguei em mão, na DGS, uma comunicação dirigida à CTCTNC, em especial ao Dr. Emílio Imperatori e ao Dr. José Faro, onde solicitei o cumprimento urgente do Parecer da CADA. Uma vez mais, não obtive qualquer resposta.

15. Passados que estão 22 dias úteis da emissão do Parecer da CADA, ainda não houve cumprimento do mesmo por parte da CTCTNC, nem sequer uma ligeira manifestação de vontade de o cumprir.

Pelo exposto, e em conclusão:

Desde sempre que a legitimidade formal do Representante foi colocada em causa por muitos acupunctores, uma vez que o Representante não foi eleito pelos acupunctores, mas sim nomeado. Mas agora, uma vez mais, para além da ilegitimidade formal, veio a comprovar-se existir uma ilegitimidade real e efectiva, ao recusar o contacto com os seus representados.

O que poderia ser “apenas” uma atitude pouco ética por parte da CTCTNC, na pessoa do seu coordenador e do representante da Acupunctura, ao não prestarem informações aos acupunctores que as solicitavam, neste momento já se trata de uma atitude absolutamente ilegal, agravada pelo facto de se tratar de uma Comissão governamental.

Perante tamanho desrespeito pela legislação, ilegalidade na sua conduta, violação de todos os princípios democráticos que deveriam pautar estes processos, violação moral e ética dos deveres dos verdadeiros representantes,  só posso exigir o afastamento imediato do Dr. José Faro do cargo de Representante da acupunctura na CTCTNC  e do Dr. Emílio Imperatori do cargo de Coordenador da CTCTNC e representante do Ministério da Saúde, independentemente de qualquer outro procedimento previsto na lei.

Aguardando breves notícias, subscrevo-me com os melhores cumprimentos,

Rita Brandão Silva

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