RECOMENDA AO GOVERNO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.º 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVA AO ENQUADRAMENTO BASE DAS TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS

Foi  com  o  objectivo  de  colmatar  o  vazio  legislativo  existente  em  Portugal,  sobre  o exercício das TNC, que o Bloco de Esquerda entregou, na Assembleia da República, um Projecto  de  Lei  sobre  esta  matéria,  o  qual  viria  a  culminar  na  publicação  da  Lei  n.º

45/2003,   de   22   de   Agosto   –   Lei   do   enquadramento   base   das   terapêuticas   não convencionais.

Por força da limitação das competências dos deputados e da Assembleia da República, o diploma supracitado deixou, para o Governo de então (PSD/CDS), a regulamentação do processo de  credenciação,  formação e  certificação dos  profissionais  das  TNC.  Ainda  de acordo  com  a  Lei  n.º  45/2003,  de  22  de  Agosto,  a  regulamentação  da  mesma  deveria estar concluída no prazo de 180 após a data de publicação daquela (22/Ago/2003) e o processo, propriamente dito, de credenciação, formação e certificação dos profissionais terminado até ao final de 2005. Nenhum destes prazos foi cumprido. Aliás, a Comissão Técnica Consultiva nomeada para o efeito, em 2005, interrompeu os trabalhos há mais
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Excelentíssimo Senhor

Presidente da Assembleia da República

Palácio de S. Bento

1296 Lisboa

CARTA ABERTA

Excelência,

No mais profundo respeito por todas as formas de expressão utilizadas pela República Portuguesa, para que o cidadão nacional possua capacidades de cidadania, damos especial ênfase às Leis da Assembleia da República, por ser a expressão máxima da Vontade da Nossa Nação.

Considera a AMENA neste quadro de cidadania, equacionar o seguinte:

- Em 2003 a Lei 45/2003 foi aprovada por unanimidade em Parlamento, sem abstenções ou votos contra, que determina que sejam reconhecidos todos os profissionais que se candidatem às terapêuticas definidas por ela própria.

- As propostas de Regulamentação foram concluídas pelos Ilustres Representantes das Terapias Não Convencionais (TNC) e entregues na Comissão Técnica Consultiva na Direcção geral de Saúde.

- Decorridos sete anos em que contamos com a Lei, a regulamentação encontra-se estagnada, por falta de nomeação do Coordenador da Comissão Técnica Consultiva das Terapêuticas Não Convencionais, acto da Responsabilidade exclusiva da Exma. Senhora Ministra da Saúde.
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O artigo que se segue foi publicado inicialmente em Julho de 2010 no site da Rádio Cidade de Tomar. Apesar de já o ter lido esqueceu-me de o publicar no blogue. Publico agora e posteriormente publicarei um artigo de resposta. Podem ver o artigo original no link no final do texto.

“A Federação Portuguesa de Acupunctura, foi recebida na terça-feira pelo Senhor Secretário de Estado da Saúde, Dr. Óscar Gaspar, no âmbito da Regulamentação da Acupunctura em Portugal (Lei 45/2003).
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Assunto:  Regulamentação das Terapêuticas Não Convencionais

Destinatário:  Ministério da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

A Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, veio enquadrar a actividade e o exercício dos profissionais das terapêuticas não convencionais. No entanto, mais de seis anos passados sobre os 180 dias fixados para a regulamentação da referida Lei, este processo continua parado, com prejuízos graves para os profissionais e os cidadãos que a eles recorrem.

Na última resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre esta matéria, em Abril de 2010, o Ministério da Saúde limitou-se a informar que previa “em breve retomar os trabalhos de regulamentação da Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto, com a nomeação de um novo coordenador”. Desde essa altura até ao momento não são conhecidos novos desenvolvimentos.
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Assunto: IVA de 21% aplicado aos acupunctores

Destinatário: Ministério das Finanças

Publicado a 10/03/2009

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

o fisco está a cobrar o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a 21% aos acupunctores, mas isenta de IVA a acupunctura quando praticada por enfermeiros, médicos, psicólogos, entre outros.

Esta medida distorce a lei da concorrência, beneficiando os que isenta, e viola o direito a igualdade no exercício da profissão.

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Elaborado a 12 DE ABRIL DE 2008. II SÉRIE-D — NÚMERO 25.

GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CHINA Relatório elaborado pelo Deputado Vitalino Canas, do PS, referente à reunião com uma Delegação da República Popular da China, realizada na Assembleia da República, no dia 1 de Abril de 2008

Enquadramento

No âmbito do Programa de Actividades do Grupo Parlamentar de Amizade (GPA) Portugal-China recebi, na qualidade de Presidente do GPA Portugal-China, e a seu pedido, no passado dia 1 de Abril, na Assembleia da República, uma Delegação da República Popular da China (RPC), com o objectivo global de debater a regulamentação da medicina tradicional chinesa em Portugal.

Neste contexto, e considerando a importância que o tema possa eventualmente merecer a V. Ex.ª, envio um curto resumo dos principais temas debatidos nesta reunião. Informo ainda V. Ex.ª que darei igualmente conta deste ofício a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República.

A Delegação da RPC, cuja composição se deixa em anexo, visitou o nosso país no quadro da inauguração, no passado dia 31 de Março, da Universidade de Medicina Chinesa Dr. Pedro Choy, Pólo da Universidade de Medicina Chinesa de Chengdu, em Lisboa.

Neste contexto, foi debatida, de um modo geral, a Lei n.º 45/2003, de 22 de Agosto (Lei do enquadramento base das terapêuticas não convencionais), e, bem assim, a sua regulamentação, como forma de dar cumprimento às expectativas criadas desde 2003 nesta matéria. A este título, informei a Delegação chinesa que esta matéria apresenta-se, de certa forma, com um carácter inovador em Portugal e daí o eventual atraso na sua regulamentação, dada a necessidade de aprofundar técnica e juridicamente todos os aspectos que com ela se inter-relacionam.

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