Destinatário: Ministério da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Desde 2004, o Bloco de Esquerda tem alertado para os efeitos profundamente nefastos do enorme atraso na regulamentação da Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não-Convencionais, Lei n.Q45/2003, de 22 de Agosto, que prejudica não só os terapeutas e o exercício da sua actividade, como os próprios utentes, pondo em risco a sua segurança e integridade física.

Apesar de a Lei n.Q45/2003, de 22 de Agosto, prever, no seu artigo 19.Q,a regulamentação deste diploma em 180 dias após a sua entrada em vigor e estipular, no seu artigo 8.Q,a criação de uma Comissão Técnica Consultiva (CTCTNC),no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Educação e da Ciência e do Ensino Superior, «com o objectivo de estudar e propor os parâmetros gerais de regulamentação das terapêuticas não convencionais», passados mais de seis anos desde a publicação desta legislação ainda não existe a tão necessária regulamentação das Terapêuticas Não-Convencionais (TNC).

A Proposta de Regulamentação elaborada pela CTCTNC, cuja actividade veio a ser regulamentada pelo Despacho Conjunto nQ327/2004, de 15 de Abril, e os seus membros nomeados pelo Despacho Conjunto nQ261/2005, apenas foi sujeita a discussão pública em Junho/Julho de 2008.

Contudo, essa discussão incidiu apenas sobre uma parte desta mesma proposta, e foram adoptados procedimentos que se revelaram manifestamente antidemocráticos, pondo em causa a imparcialidade e o rigor que deveriam pautar este processo. O Bloco de Esquerda opôs-se a esta situação, apresentando um Projecto de Resolução que visava restaurar a democraticidade e assegurar a participação de todos os interessados no processo de regulamentação das TNC.

Em Maio do corrente ano, foi dado conhecimento, pelo Representante da Acupunctura na CTCTNC,durante a sua participação num programa televisivo, de que o documento final da proposta de regulamentação deveria estar concluído, para entrega ao Ministério da Saúde, em Julho.

Não obstante as declarações deste membro da CTCTNC, não foi divulgada qualquer informação relativa ao resultado da consulta pública promovida, apesar das propostas e da apreciação das mesmas terem sido enviadas para a CTCTNCno dia 31 de Dezembro de 2008, para elaboração de um relatório final.

Não se entende como é possível que uma consulta pública não origine a elaboração de um relatório final. Nem tão pouco, caso ele exista, que o Ministério da Saúde não proceda à sua divulgação.

Ao que tivemos conhecimento, foi enviado, em 19 de Junho, um requerimento à Direcção Geral de Saúde (DGS),entidade junto da qual funciona, mediante o disposto no Despacho Conjunto nQ327/2004, de 15 de Abril, a CTCTNC, e que presta a esta última «todo o apoio logístico».

Este requerimento, apresentado ao abrigo da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), onde é solicitada a consulta de todas as actas das reuniões da CTCTNC, bem como das propostas, e sua respectiva apreciação, recebidas no âmbito da Discussão Pública promovida, não mereceu, por parte da DGS, qualquer resposta no prazo legalmente estipulado, o que resultou na apresentação de uma queixa junto da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA),no dia 20 de Julho de 2009, a qual deu origem ao Processo nQ406/2009.

A resposta emitida pela DGS, e que é posterior ao parecer proferido pela CADA, vem

contrariar o conteúdo deste último. De facto, se o Parecer nQ261/2009 da CADA, proferido em 7 de Outubro de 2009, (http://www.cada.pt/uploads/Pareceres/2009/261.pdf. conclui que “b) A CTCTNC pode, fundamentando, diferir o acesso, mas apenas aos documentos produzidos há menos de um ano”, a DGS informa que, segundo posição da CTCTNC, «a divulgação dos documentos pretendidos pode condicionar as decisões ulteriores, até à conclusão do processo, deduzindo-se portanto o indeferimento do pedido efectuado ao abrigo do disposto no nQ3do artQ6Qda Lei riQ46/2007″.

Neste caso, estamos perante não só mais um atropelo ao espírito democrático que deve presidir ao processo de regulamentação das TNC’s, mas também perante o manifesto incumprimento da Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA). Todo este processo continua opaco, escondido e circunscrito a um pequeno núcleo de técnicos que, recorrendo a diversos estratagemas, impedem quer o seu avanço quer o seu conhecimento por parte dos profissionais interessados.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Poderá o Ministério confirmar se foi elaborado relatório final em resultado da discussão pública promovida no âmbito do processo de regulamentação das TNC’s?

2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, porque razão esse mesmo relatório não foi divulgado?

3. O Ministério cobre o desrespeito pela decisão da CADA ou, muito pelo contrário, irá exigir o cumprimento do disposto no Parecer n.Q261/2009?

4. Para quando está prevista a publicação da regulamentação da Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas Não-Convencionais, Lei n.Q45/2003, de 22 de Agosto?

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2009.

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