Este trabalho é da autoria da Mestre Joana Almeida, Mestre em Comunicação e Tecnologias da Informação, e foi apresentado no VII congresso Português de Sociologia na área temática de “Trabalho, Profissões e Organizações” como o título “O debate político e o conflito inter-profissional em redor da regulamentação das medicinas alternativas e complementares em Portugal”

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Exma. Srª. Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde,

Deputada Maria Antónia Almeida Santos

Assunto: Requerimento para a Audição do Diretor Geral de Saúde sobre o processo de regulamentação da Lei das medicinas não convencionais

É do conhecimento público que a regulamentação da Lei nº 45/2003 está, finalmente, a decorrer, sob a orientação da DGS, e que está em preparação a apresentação de uma proposta de Lei do governo sobre o assunto.

Passaram oito anos desde que a Assembleia da República aprovou a legalização das Medicinas Alternativas. Para trás ficaram múltiplos episódios de um processo  muito acidentado e controverso quer sobre o conteúdo da regulamentação a aprovar quer sobre a representatividade daqueles que foram chamados a participar da sua discussão.

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REGULAMENTADOS MAS SEM CRÉDITO

Uma coisa está patente nesta regulamentação. Às terapêuticas não convencionais não é dado qualquer tipo de crédito ou mais valia em termos de saúde pública.

Dos 17 artigos, 7 são artigos que falam sobre sanções a aplicar ao terapeuta não convencional. A tónica na defesa do paciente e a total ausência de créditos para a saúde pública destas práticas são outros pontos assentes nesta proposta-lei.

Qual a razão de chegarmos a este estado de coisas?
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FINALIDADE DA PROPOSTA DE LEI

As finalidades desta proposta parecem-me óbvias: uma é declarada e vendida como fundamento da proposta (a defesa do paciente) outra não é referida mas parece-me óbvia (colocar os profissionais a pagar impostos).

A regulamentação visa garantir que esses prpofissionais vão ficar sobre a alçada dos impostos. Acabam-se consultas em ervanárias ou casa alugadas. Muitos profissionais vão ter dificuldades de adaptação, mas terão de se mudar para clinicas. Essas clinicas passam facturas aos pacientes e logo o profissional paga todos os impostos que deve.

A separação entre profissionais de saúde e terapeutas não convencionais que me parece evidente (a proposta de lei não fala destes profissionais como profissionais de saúde)  e o problema do pagamento do IVA que nem é mencionado faz-me crer que caso os profissionais tenham de pagar IVA terão sérias dificuldades em trabalhar.

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A recente proposta de lei da DGS já mereceu alguns comentários de pessoas mais famosas ou instituições e que já se encontram publicadas no blogue. Este artigo é no fundo um conjunto de pensamentos meus sobre esta proposta-lei e aquilo que mais me agrada ou mais me amedronta relativamente à mesma. Seria útil o leitor poder deixar a sua contribuição a estes pensamentos.

Relativamente a alguns pontos que esta proposta defende e me pareceram importantes:

1 – a defesa do doente é prioritária.

2 – defender o doente implica acabar com muita da corrupção que se observa (venda de curas milagrosas por exemplo).

3 – implica também garantir boa formação dos profissionais (existência de cursos que são manifestamente fracos a nível clínico e académico).

4 – as terapêuticas não convencionais são reguladas por necessidade de salvaguarda da saúde pública e não pelo beneficio que podem trazer à saúde humana. Pura e simplesmente não temos credibilidade.
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Lusa 01 Fev, 2012, 18:23

Lisboa, 01 fev (Lusa) — Representantes das medicinas alternativas afirmam que a proposta de regulamentação do Governo sobre terapêuticas não convencionais é inconstitucional e entregam hoje à tarde na direção-geral da saúde pareceres jurídicos com o objetivo de impedir a aprovação do diploma.

A Direção-Geral da Saúde (DGS) elaborou uma proposta de lei que regulamenta a lei das terapêuticas não convencionais, aprovada há oito anos.

Esta regulamentação “é ilegal e inconstitucional”, afirmou à Lusa Fernando Neves, da Associação de Medicina Natural e Bioterapêutica (AMENA), garantindo haver pareceres jurídicos que fundamentam esta afirmação, elaborados por representantes das várias áreas terapêuticas.

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